6.1. Trata-se de expediente tratando de alegações acerca da Prestação de Contas Consolidadas do Município de Lagoa da Confusão-TO, referente ao exercício financeiro de 2018.

                    6.2. A regra que permite a juntada de documentos no curso processual se encontra modelada no art. 219 do Regimento Interno desta Corte de Contas, em que faculta à parte a juntada de documentos novos, desde que não concluída a fase de instrução processual.

6.3. O documento apresentado após o prazo concedido para o cumprimento da diligência poderá ser juntado aos autos, na unidade onde se encontrar o processo, a critério do relator, caso entenda necessário, poderá determinar nova tramitação para análise das áreas técnica.

 6.4 . Os autos de Prestação de Contas do Prefeito, sob a responsabilidade do Senhor Nelson Alves Moreira - Prefeito, encontra-se no Ministério Público de Contas para manifestação.

6.4. Por fim, determino o encaminhamento do presente  expediente ao Ministério Público de Contas para que proceda sua juntada ao Processo n° 11627/2020, em seguida, a Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento de Gestão Fiscal - COACF, para pronunciamento acerca das manifestações ofertadas.